junho 2011

30 de junho de 2011 – Mesa de Debates no Rio de Janeiro

dia 30 de junho de 2011 – das 18:00 às 20:00 horas Sede da ABDF Mesa de Debates no Rio de Janeiro – 30 de junho de 2011 – Temas: Questões Controvertidas do Refis da Crise – Lei 11.941/2009; Precatório como Instrumento de Planejamento Fiscal; Análise da Recente Jurisprudência do STJ Acerca da Impossibilidade de Substituição da Penhora Online por Outra Forma de Garantia Menos Gravosa ao Contribuinte.

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PEC dos Recursos: um importante passo da caminhada iniciada em 2004

por Joaquim Falcão
Professor de Direito Constitucional

por Pedro Vieira Abramovay
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de
Brasília e Professor da FGV Direito Rio

 

O Presidente do Supremos Tribunal Federal propôs à sociedade brasileira uma reforma da Constituição Federal que muda o papel do STF no nosso sistema de justiça. A chamada PEC dos Recursos pretende inverter a lógica hoje existente de que o STF é o destino final dos processos brasileiros.

Este artigo pretende fazer um histórico da construção de um Supremo Tribunal Federal como corte recursal e inserir a proposta do Ministro Peluso dentro do ciclo de reformas inaugurado com a EC 45/04.

Como chegamos aqui. A história dos milhões de processo

Para entender como foi possível que nos primeiros 20 anos da vigência da Constituição o número de processos no STF passasse de menos de 5000 em 1988 para mais de 100.000 em 2006 é necessário fazer um histórico do que ocorreu no judiciário brasileiro ao longo deste período.

Há pelo menos três grandes causas para que isso ocorresse:

a) A constitucionalização dos direitos

A Constituição de 1988 mudou a relação do judiciário com a sociedade brasileira. A redemocratização do país construiu um texto constitucional que garantiu uma ampla gama de direitos sociais universais. Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados deixam de ser simplesmente escolhas de políticas públicas, mas passam a ser direitos de todos.

Esses direitos enumerados na constituição nem sempre possuem regulamentação clara sobre sua efetivação, fazendo com que o alcance do que está previsto na constituição ficasse sob disputa.[1]

Essa disputa só poderia ser resolvida pelo judiciário que, a partir dos anos 90, se torna o grande mediador entre o Estado e a sociedade na definição do alcance dos direitos definidos na constituição.

O tema da saúde é, sem dúvida um dos casos emblemáticos, no qual parte significativa dos orçamentos estaduais e municipais de saúde são definidos em função de decisões judiciais.[2]

b) Os planos econômicos

Outro ponto fundamental para o aumento do número de processos vem da instabilidade econômica do Brasil até a metade dos anos 90.

A existência de uma economia indexada transformava o judiciário em árbitro de todas as relações econômicas. Além disso, os sucessivos choques econômicos de frágil construção jurídica ao qual a economia brasileira foi submetida entre 1986 e 1994 geraram um enorme passivo de ações nos quais as decisões tomadas pelo STF poderiam gerar sempre prejuízos gigantescos ao Estado.

A indefinição de questões jurídicas relativas a esses planos produziram um número considerável de processos no Supremo Tribunal Federal.

c) privatizações e os setores regulados.

Ao longo dos anos 90 o país sofreu também um processo amplo de privatização de setores importantes da economia. Tal processo transferiu grande parte dos serviços públicos para empresas privadas, que passam a prestar esses serviços sob a regulação de agências reguladoras. Este novo modelo que transforma o cidadão em consumidor de serviços públicos em setores com regras produzidas com uma rapidez muito maior do que a do parlamento também produzem um aumento da litigiosidade entre esses consumidores e as empresas que operam nos setores regulados da economia,

É interessante perceber que se talvez não fosse possível prever o volume de processos que se criariam a partir da Constituição de 1988, entretanto, o constituinte forneceu ao judiciário ferramentas para lidar com as ambigüidades presentes no texto constitucional. A existência de instrumentos como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, a do Mandado de Injunção e da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental –  e, posteriormente a Ação Declaratória de Constitucionalidade -permitiriam ao STF solucionar de maneira bastante satisfatória os conflitos gerados por distintas interpretações constitucionais sem a necessidade de se produzir uma avalanche de processos.

Entretanto, a opção feita pelo próprio Supremo foi a de limitar o efeito destes instrumentos. Sendo o caso mais emblemático o do mandado de injunção[3], que teve o seu uso praticamente inviabilizado pelo STF até 2008 quando em função da decisão sobre aposentadoria especial de servidores públicos e da greve de servidores públicos o STF volta a ampliar a o alcance deste instrumento. O resultado, como apontam Falcão, Arguelhes e Cerdeira[4] no I Relatório Supremo em Números foi uma explosão no número de mandados de injunção.

De qualquer forma, esta opção por limitar o efeito de instrumentos que possibilitassem uma mediação entre as promessas de uma constituição programática e a realidade a partir de decisões mais gerais não limitou o papel do STF de mediador. O resultado foi que essa mediação passou a ser feita a partir de casos individuais.

Ou seja, se o STF optou por não resolver casos com efeitos imediatos para todos, muito em função do impacto que uma decisão poderia ter para o Estado de maneira geral, os casos individuais se multiplicaram de tal maneira que o STF não deixou de tomar as decisões de impacto, mas teve que fazê-lo a partir de casos concretos.

O resultado dessa estratégia foi, de um lado, o enorme número de Recursos que chega à corte (91,69% de todos os processos que chegaram ao STF  desde 1988 segundo o Supremo em Números), criando uma verdadeira corte recursal que tem que lidar com dezenas e até centenas de milhares de processos por ano. Por outro lado, forjou-se nesses 20 anos a ideia de que existe um direito subjetivo de qualquer parte de ter seu pleito analisado STF. Esse conceito, que não é comum a outras cortes constitucionais, tem sido um entrave a mudanças que possam aperfeiçoar o sistema jurídico brasileiro.

Emenda Constitucional 45

Em função da explosão de processos causada pelos motivos vistos no item anterior parecia natural que um processo de reformas deveria ser iniciado. Em 2003 uma série de circunstâncias criam um ambiente propício para o desenvolvimento dessas reformas. O Ministério da Justiça, chefiado pelo ex-presidente da OAB, Márcio Thomaz Bastos, cria uma Secretaria de Reforma do Judiciário. No STF, assume como Presidente Nelson Jobim, ex-parlamentar e ex-ministro da Justiça com grande trânsito nos meios políticos. E como relator da Proposta de Reforma do Judiciário no Senado surge o habilidoso Joseé Jorge, que por se engenheiro se mostrou livre de corporativismo. A conjunção destes fatores possibilitou uma agenda concreta de reformas, consubstanciada no Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano que para análise deste artigo pode ser dividida em três tópicos:

a)      CNJ e o Judiciário como alvo de políticas públicas

 A criação de um controle externo do Poder Judiciário já era uma reivindicação da sociedade  civil – e particularmente da OAB- desde os debates constituintes. Com uma série de escândalos no início dos anos 2000 ganha força a agenda de maior transparência para o judiciário. Essa agenda que poderia gerar uma tensão muito grande com o próprio Poder Judiciário é reconfigurada no debate público como uma agenda de modernização da gestão do Poder Judiciário. O Ministro Nelson Jobim, em seu discurso de posse em 2005, classifica o judiciário como “um arquipélago de ilhas de pouca comunicação”.

Essa agenda ganha força e vai se criando uma cultura de gestão para o judiciario que possibilita, pela primeira vez, de se enxergar o judiciário como alvo de políticas públicas. E para se fazer política pública de qualidade é necessário que se produzam dados sobre o judiciário, que se formule metas e que haja transparência na gestão e avaliação do que é produzido pelo judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça surge neste contexto – sem perder o seu papel de corregedoria- e transforma a maneira do judiciário lidar com a sua própria gestão. A partir da Reforma um grande processo de informatização do judiciário e eficiência na gestão do judiciário se instala no Brasil, produzindo uma justiça, de maneira geral, muito mais eficiente.

b)      A mudança do papel do STF

Justamente em função de se constar o impasse gerado pela combinação da Constituição de 1988 com a interpretação dada pelo STF sobre as maneiras de acesso à corte, foi necessário incluir na agenda de reforma uma mudança no papel do STF. A correção de rumos pretendeu diminuir o caráter recursal da corte e conferir efeitos generalizantes aos casos individuais que o tribunal decidia.

Assim, dois instrumentos foram criados: A Súmula vinculante e a Repercussão Geral.

A Súmula Vinculante tornou possível que, após reiteradas decisões, o STF firmasse um entendimento sobre determinada matéria que vincule todo o judiciário e o Poder Executivo. Desde a sua criação 32 Súmulas foram criadas pacificando questões que vão do nepotismo a juros, passando pela impossibilidade de se usar o salário mínimo como indexador para servidores públicos.

O instituto da Repercussão Geral permitiu ao STF escolher quais processos deveriam ser julgados pela corte e agrupar esses processo por temas de maneira produzir uma uniformização de jurisprudência nesses temas.

O resultado dessas mudanças foi impressionante. O número de recursos que chegam ao STF caiu vertiginosamente. Se em 2006 o número de recursos atingiu a impressionante marca de 111.268 este número em 2009 já era de 28897.

c)      Mudanças processuais

A Reforma também produziu uma série de mudanças processuais acordadas no âmbito do Pacto. Para efeito deste artigo não é o caso de se detalhar o alcance das mudanças produzidas no processo penal, no processo civil e no processo trabalhista. O que vale a pena notar é que, pela primeira vez se faziam profundas reformas no sistema processual brasileiro que tinham por foco a melhoria da prestação do serviço jurisdicional. Anteriormente as reformas processuais reproduziam o estado da “ciência do direito” no momento, não se estava preocupado em produzir resultados concretos[5]. A exposição de motivos do Código de Processo Civil de 1973 é um exemplo disso. Diversos autores de doutrina brasileiros e estrangeiros são citados sem que se faça uma única referência a dados do judiciário brasileiro que exponham a necessidade de uma reforma[6]. No caso das reformas recentes partia-se de um diagnóstico concreto e o objetivo de aumentar a eficiência do sistema de justiça era evidente.

 Assim, mais uma vez fica clara essa nova visão de tratar o judiciário como alvo de políticas públicas e entender as reformas legislativas não mais como uma construção doutrinária, mas como um elemento que, a partir de dados empíricos pode construir instituições mais eficientes.

O aprofundamento da reforma de 2004: A PEC dos recursos

Os dados até aqui apresentados mostram um enorme sucesso do processo de Reformas. A pergunta que fica é: por que continuar reformando ?

Ao se admitir que essas reformas têm o judiciário como alvo de políticas públicas deve-se compreender que a formulação e aplicação de políticas públicas em uma democracia estão permanentemente em monitoramento para possibilitar correções de rumo ou aprofundamento de determinadas medidas.

Assim, é saudável que a sociedade compreenda os caminhos pelos quais se envereda o nosso judiciário para que possa fazer opções sobre os próximos passos.

O Ministro Peluso, ao colocar em debate a chamada PEC dos recursos, propôs à sociedade um determinado rumo para o judiciário – e mais especificamente para Supremo Tribunal Federal.

Em primeiro lugar é importante notar que já se internalizou a ideia de que as reformas legais não devem ser feitas a partir de discussões exclusivamente teóricas, mas calcadas em pesquisas empíricas. Assim, a proposta é apresentada a partir de um extenso diagnóstico da forma como o Supremo Tribunal Federal responde às demandas da sociedade. É simbólico deste momento o fato de que o local escolhido pelo ministro para apresentação da Proposta não seja o Parlamento ou algum Tribunal, mas a academia. Foi em evento na Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro que o Ministro Peluso apresentou o texto da PEC para a sociedade civil.

E o que diz este texto ?

O texto estabelece que o trânsito julgado dos processos se dará após a decisão de segunda instância. Mantém-se os recursos especial e extraordinário, porém estes não seriam óbices para a declaração de trânsito em julgado.

Para Peluso “Hoje, um processo comum pode percorrer quatro graus de jurisdição: juiz, tribunal local, tribunal superior e Supremo Tribunal Federal (STF). O sistema acarreta graves problemas, como a “eternização” dos processos, a sobrecarga do Judiciário e a morosidade da Justiça.

Com a PEC dos recursos, as ações serão mais rápidas, o sistema judiciário terá uma carga menor de processos e o cidadão terá acesso maior à Justiça para garantir seus direitos. A medida contribui para a solução de dois problemas: a falta de acesso da maioria da população à Justiça e a lentidão dos processos da minoria que recorre ao Judiciário para a solução de conflitos.”[7]       

A ideia de muitos graus de jurisdição é confirmada pelo relatório Supremo em Números: 86% dos processos analisados pelo STF já foram julgados em pelo menos duas instâncias.

É evidente que se a PEC for aprovada haverá um efeito sobre a duração dos processos, afinal não será necessário esperar a decisão do STF ou do STJ para que se possa fazer valer os efeitos da decisão de segundo grau. Entretanto, não parece ser esse o principal valor da Proposta.

O grande mérito da proposta é o de corrigir a ideia que se criou ao longo destes 23 anos de vigência da constituição, de que o curso natural de todo processo é terminar com uma decisão do STF. Como ficou claro nos itens anteriores, essa cultura se estabeleceu pelo fato da corte não se utilizar dos instrumentos que o constituinte lhe outorgou para exercer o papel de mediação constitucional entre o Estado e sociedade. E isso produziu esta “corte recursal”[8] (91,69% dos processos julgados pela corte desde 1988 são recursos) que produz decisões em massa – o que pode gerar decisões com qualidade inferior[9].

Alguns argumentos contrários à proposta têm aparecido no debate público.

O primeiro diz respeito ao direito de defesa. Alberto Toron e Fabio Simantob afirmam que: “acesso aos tribunais superiores ainda é a única forma de assegurar que quem está respondendo a processo em liberdade não começará a cumprir pena sem o respaldo das Cortes superiores”[10]. Este argumento é forte. Se o STF estivesse cumprindo, por meio dos Recursos Extraordinários, efetivamente o papel de impedir arbitrariedades cometidas por instâncias inferiores, talvez o custo deste sistema compensasse as garantias por ele oferecidas. Mas, reforçando a ideia de que se deve trabalhar a partir de dados empíricos, é fundamental olhar os números sobre Recursos Extraordinários em matéria penal.

Segundo o STF em 2009 e 2010 foram distribuídos 5.307 REs em matéria criminal. Destes, apenas 3% (145) foram providos, sendo que 77 (53% dos providos) foram propostos pela acusação. Entre os recursos providos propostos pela defesa 59 foram decididos após o trânsito em julgado (portanto, a PEC não os atingiria). Entre os 9 restantes, apenas 4 envolviam réu presos e apenas 1 alterou o mérito da condenação.

No mesmo período foram reconhecidas 188 prescrições em função da demora causada pela apreciação de Recursos Extraordinários.

Esses dados mostram que o Recurso Extraordinário em matéria criminal não é, atualmente, um instrumento da defesa para rever decisões injustas – isso se faz por Habeas Corpus -, mas antes um instrumento para retardar o início da execução criminal e, eventualmente, se conseguir a declaração da prescrição.

O outro argumento que aparece recorrentemente é o de que os Tribunais de Justiça não inspiram confiança e precisariam ser “tutelados” pelos tribunais superiores. O jornal Folha de S. Paulo afirmou em editorial que: “Tribunais estaduais estão mais sujeitos a pressões de ordem política e econômica do que as Cortes Superiores. A louvável busca por eficácia e celeridade pode provocar o efeito adverso de cercear o direito de defesa e deixar os cidadãos mais expostos aos desígnios de governantes e poderosos.[11]

Em primeiro lugar este argumento demonstra a fragilidade da visão que se construiu sobre o sistema judiciário brasileiro. Visualizar o Supremo Tribunal Federal como o órgão que deve tutelar a justiça de segunda instância é diminuir o papel constitucional daquela corte. É fundamental conferir mais responsabilidade aos Tribunais de segunda instância justamente para que se possa ter um sistema mais sólido.

Além disso, o Ministro Peluso propôs a possibilidade de, em caso de urgência o Plenário do Supremo Tribunal Federal poder imediatamente rever a decisão impugnada. Seria um instrumento para evitar injustiças flagrantes.

Conclusão

A PEC dos Recursos aparece então como mais um passo em um processo iniciado com a Emenda Constitucional 45 que, constatando a inviabilidade de se perseverar com o conceito de Tribunal que recebe todas as demandas individuais da sociedade, modifica o papel do STF para que este se transforme em um orientador da interpretação da Constituição Federal.

Os instrumentos para que a corte selecione melhor seus processos e vincule o judiciário já foram criados. O próximo passo é o de acabar com a cultura de que as partes possuem um direito subjetivo a uma análise do STF e reforçar as decisões dos Tribunais de Justiça.

É importante deixar claro que essa mudança não resolve todos os problemas do Judiciário. Para isso, são necessárias várias medidas que não olhem apenas para os tribunais, mas para a origem dos conflitos. Mas é sem dúvida um passo importante para que se aprofunde o processo de reformas que tem transformado o judiciário brasileiro



[1]               Marcos Nobre ainda chama a atenção para o fato da Constituição brasileira ter sido redigida sem a presença de um bloco hegemônico o que teria produzido uma série de ambigüidades – Marcos Nobre. Indeterminação e estabilidade: os 20 anos da Constituição Federal e as tarefas da pesquisa em direito.Novos estud. – CEBRAP [online]. 2008, n.82 [cited  2011-06-06], pp. 97-106 . Available from: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-33002008000300005&lng=en&nrm=iso>.ISSN 0101-3300.  doi: 10.1590/S0101-33002008000300005

[2]               Sobre o tema: Luís Roberto Barroso, Da Falta de Efetividade à Judicialização Excessiva: Direito à saúde, fornacimento gratuiro de medicamentos e parâmetros para a atuação judcial disponível em último acesso em 08/06/2011. LINK

[3]               Para Luis Roberto Barroso mandado de injunção é “o que foi sem nunca ter sido”. Luís Roberto Barroso, Mandado de injunção: o que foi sem nunca ter sido: Uma proposta de reformulação, in estudos em homenagem ao Prof. Caio Tácito, org. Carlos Alberto Menezes Direito, 1997, p. 429.

[4]               I Relatório Supremo em Números – O múltiplo Supremo, Joaquim Falcão, Diego W. Arguelhes e Pablo Cerdeira. Disponível em  http://www.supremoemnumeros.com.br/wp-content/uploads/2011/05/I-Relat%C3%B3rio-Supremo-em-N%C3%BAmeros.pdf acesso 07/06/11

[5] Se os estudantes de Direito de São Paulo tivessem escutado com mais atenção a palestra proferida por Gilberto Freyre em 1935 no Centro Acadêmico XI de Agosto, talvez tivéssemos economizado algumas décadas. Já naquela época o mestre pernambucano pedia “menos doutrina e mais analyse”. Gilberto Freyre, Menos Doutrina e Mais Analyse in Cadernos FV Direito Rio, Educação e Direito- V.04, Rio de Janeiro, setembro 2010 pp 47 a 56.

[6]               Vale dizer que o recurso aos argumentos técnicos não produzia uma lei “neutra”, mas muitas vezes escondia um grande autoritarismo. É o caso, por exemplo, do famigerado artigo 6º do código de processo civil (“ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”) que atrasou em muitos anos os mecanismos de coletivização e democratização do processo civil.

[7]               Cezar Peluso, Mitos e recursos¸ Folha de São Paulo, 8 de maio de 2011.

[8]               Termo cunhado no relatório Supremo em Números, op. Cit.

[9]               O relatório Supremo em Números aponta que o número de andamentos processuais nos recursos é 3 vezes menos do que nos processos de cunho constitucional

[10]             Alberto Zacharias Toron e Fabio Tofic Simantob “A panacéia da Justiça Rápida” Estado de São Paulo, 11/04/2011

[11]             Editorial do jornal Folha de São Paulo de 30/04/2011

ICMS. A “competição fiscal” entre os Estados face ao novo entorno jurisprudencial

por Marcos André Vinhas Catão
Professor de Direito Financeiro e Tributário da FGV. Doutor em Direito Público pela Universidad San Pablo – CEU, Espanha, Mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes. Diretor da ABDF e Membro do General Council da IFA. Advogado.

por Sara Regina Diogo
Pós-Graduanda em Direito Tributário pelo IBET. Advogada

 

A manifestação do STF na sessão de 01.06.11

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à concessão, sem prévia aprovação do CONFAZ[1], de benefícios fiscais no âmbito do ICMS devolveu ao cenário nacional o mais antigo – e polêmico – debate da organização econômica e social do País: a necessidade de reformas ou reformas do sistema tributário, seja por meio de emenda ao texto constitucional, como ocorre com a natimorta PEC nº 233/2008, seja pela harmonização (correção) legislativa que pode ser empreendida pelos tribunais superiores.

Independente da natureza da via a ser adotada para se implementar “reformas”, o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de diversas legislações estaduais que unilateralmente concediam benefícios fiscais aos contribuintes estabelecidos em seus respectivos territórios, deflagrou novo status à competição dos estados na atração de investimentos, status quo popularizado pela expressão “guerra fiscal”[2].

De forma pragmática, a procedência das ADIN’s propostas pelos Estados que se sentiram prejudicados por benefícios fiscais concedidos por outros Entes Federativos fragilizou ainda mais o débil arquétipo constitucional e legal em que se assenta  o regime jurídico brasileiro de incentivos, mais especialmente, e por sua relevância em uma federação, enquanto aos incentivos do ICMS [3].

De pronto, a incerteza e segurança – independentemente de um juízo de valor quanto à edição de medidas concessivas de incentivos outorgas pelos Estados – perpassavam desde apreensões e autuações, como pela “glosa” dos créditos do ICMS[4] por parte das Fazendas dos estados destinatários de mercadoria oriunda de empresa detentora de benefício. Se no âmbito da solução administrativa de conflitos, os órgão julgadores administrativos quase que unanimemente confirmavam lançamentos fiscais, por sua vez, na esfera judicial, salvo exceções, restara razoavelmente sólido o entendimento de que seria indevida a glosa de créditos decorrentes de benefícios fiscais outorgados por outros Estados da Federação.

Nessa hipótese, uma vez que os entes federados se sentissem prejudicados deveriam buscar a via adequada para reclamar os prejuízos que entenderam sofrer em decorrência da indevida concessão de benefícios. Nesses termos, não caberia ao Estado no qual se encontra o destinatário da mercadoria que recebeu o benefício de natureza fiscal atribuir a este, adquirente, o atributo de identificar ofensas legislativas. Outrossim, até então, tanto o contribuinte quanto os entes político concedentes de incentivos, encontravam-se amparados pela presunção de constitucionalidade de leis ou atos normativos devidamente editados pelas Unidades da Federação, em virtude de toda a construção doutrinária e jurisprudencial que se amparava no princípio de confiança legítima[5].

Contudo, com o julgamento da AC 2611 a Ministra Ellen Gracie, prefaciou a situação que ora se apresenta: de acordo com o entendimento proferido pela Relatora, seria admissível a glosa dos créditos de ICMS provenientes de mercadorias agraciadas por benefícios fiscais, cuja inconstitucionalidade das respectivas leis isentivas já tivessem sido declaradas, desde que tão e quão a legislação concessiva viesse a ser suprimida do ordenamento por meio de uma ação em sede concentrada. A partir daí, assentou-se uma doutrina de que para fins de exigibilidade do ICMS do sujeito passivo, e também para a glosa do crédito do adquirente ex vi do art. 8º da LC 24/75, far-se-ia necessária a decretação prévia de inconstitucionalidade por parte do STF.

Em consequência, as decisões proferidas em massa pelo Supremo Tribunal em ADIN´s de inconstitucionalidades de benefícios fiscais, expõe os entes políticos (Estados) e contribuintes a um novo cenário que se procura desvendar, notadamente para aqueles incentivos que não foram objeto de suspensão ou eliminação de eficácia por parte do STF.

 Possíveis cenários

De imediato, não há como negar que qualquer que seja a leitura das decisões mais recentes do STF, lacunas continuarão a ocorrer em um futuro próximo, salvo se alterado por completo o regime brasileiro de controle de incentivos fiscais, o que não nos parece nada provável.

 A começar por se reconhecer que até ulterior modulação dos efeitos dos julgados proferidos pelo STF, a mera declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que concederam um ou outro incentivo não alteram imperativamente a realidade dos verdadeiros destinatários da norma. Apenas consuma a perspectiva de que poderão arcar com um ônus na qualidade de sujeito passivo. Como antes aduzido, menos ainda são afetados de imediato os contribuintes que não se encontrem em situação de fato albergada por incentivo não declarado em sede de controle concentrado pelo STF.

 Mas, há que se reconhecer que ante a doutrina afirmada pela Min. Ellen Gracie e o posicionamento do STF em junho passado, ser possível que se siga um cenário de que as pendentes ADIN´s de incentivos fiscais estaduais sejam examinadas sob um regime de fasttrack. Configura-se então uma perspectiva a qual abaixo cogitamos analisar, sob os enfoques que nos parecem mais relevantes.

1ª. perspectiva: Ao acelerar os processos de ações diretas de inconstitucionalidade, o STF, além de afirmar ser contrário a maioria dos incentivos financeiros ou fiscais concedidos fora do Confaz, vai impedir a prática de alguns estados de reeditar uma nova lei, como forma de fraudar uma possível decisão do STF que julgue um incentivo como inconstitucional.

 Primeiro, há uma tendência no STF que caminha no mesmo sentido do projeto de Resolução do Senado[6]: reprimir de forma mais enfática os incentivos tipicamente fiscais (não financeiros) concedidos fora do CONFAZ, em especial os que desoneram a importação, sem contrapartida de novos investimentos pelo incentivado. Assim, o primeiro aspecto é de que o STF sinalizou que vai julgar prioritariamente os casos por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN´s) o que eliminaria e necessidade de julgar os casos concretos, os quais teriam uma solução vinculada a respectiva ADIN, sem eventualmente a necessidade de que esses chegassem ao STF, aproveitando-se de imediato autuações e execuções já em curso.   Com isso, outorgar-se-ia maior controle ao novos incentivos os quais demoram anos e anos a serem examinados pelo STF, e permitem a frustração de decisões pela perda de objeto, conquanto novos incentivos substituem outros por meio de uma nova legislação. 

 2ª. perspectiva: Paradoxalmente, a situação expõe mais o adquirente da mercadoria (glosa de crédito) do que a própria empresa que obteve o incentivo já que o estado que concedeu o incentivo exige tributo do beneficiado em caso de declaração de inconstitucionalidade (venire contra factum próprio).  

Um segundo aspecto que nos parece relevante é de que o STF, ao apressar as ADIN´s está querendo legitimar a sanção indireta vasada na glosa de créditos (artigo 8 da LC 24/75). Legitima assim que seja controlado o incentivo mais pela ótica da concorrência do que pela sanção tradicional de índole pecuniária. Nesse contexto, uma vez que empresas passam a exigir de seus fornecedores e prestadores o compromisso de não se inserir em regimes de incentivo, ou até mesmo o reembolso de pagamento de autuações pelo fato de se ter adquirido mercadoria incentivada, o controle se transporta para as relações privadas.

Ademais é pouco provável que o próprio Estado que concedeu o benefício venha a punir o beneficiário da norma que ele mesmo sancionou. Tampouco poderia fazê-lo, indiscriminadamente, pois tal exigência acabaria por esbarrar em situações jurídicas construídas onde o beneficiário da norma isentiva e a Unidade da Federação firmaram acordos (de natureza contratual) ao abrigo da lei, muito desses, diga-se de passagem, de natureza não fiscal (vg doação de terreno).  

 3ª. perspectiva: os incentivos que tenham sido outorgados sob a condição da realização de investimentos efetivos  (ativos de produção) pelo incentivado, mediante termos de acordo (natureza contratual), tendem a ser protegidos, especialmente em relação a se exigir o pagamento do ICMS retroativamente.

Malgrado os efeitos retroativos[7] e não somente prospectivos que vige em nosso Direito, resta saber se em qualquer hipótese haveria ou não efeito retroação das decisões, e, em que extensão dos efeitos punitivos[8]. Ou seja, se o Estado poderia exigir da empresa e/ou do adquirente o imposto ou estorno de crédito 5 anos para trás.

Aqui, a nosso ver, há uma diferença de conseqüências a partir do tipo de incentivo. Os benefícios outorgados sob a forma de contrapartida de investimento tais como construção de novas unidades comerciais e industriais realizadas pela empresa, terão a proteção de uma tradicional jurisprudência do STF, pelo qual incentivos concedidos sob condição (contrapartida de ativos/investimentos), não podem ser anulados e devem ter seus efeitos preservados ao menos até o prazo de fruição. (Sumula 544 do STF[9] e princípio de confiança legítima).

4ª. perspectiva. Os estados restringirão os incentivos até que se tenha um cenário mais sólido quanto à modulação judicial e possíveis propostas normativas de transição.   

Ainda que de lege ferenda, a outorga de incentivos tendem a ser reduzidas assim como seguramente menos candidatos optarão por novos benefícios. Há quem sustente que do ponto de vista normativo, a decisão do STF de per se pacificaria a questão, ainda que possa ocasionar uma situação não isonômica entre novos agentes e aqueles já beneficiados por normas de incentivos cuja suspensão não vá afetar direitos adquiridos.  De fato existem incentivos, especialmente os industriais e baseados em variáveis e condições de investimento, como no caso da ampliação ou construção de plantas industriais, que deverão ser de alguma forma preservados tanto pelo STF quanto – especialmente – por uma solução legislativa (convalidadora de incentivos fiscais anteriormente concedidos; de forma geral ou seletiva)

Finalizando, quer nos parecer que de alguma forma, a decisão do STF caminhou em um sentido mais concreto de se eliminar a excessiva permissividade na concessão de incentivos, a qual, do ponto de vista econômico, se por um lado criava oportunidades, ao final, restavam invariavelmente em uma violação do princípio de neutralidade econômica.  

Todavia, essa é apenas mais uma etapa em busca da consolidação de um regime jurídico-normativo de controle de incentivos que urge ser alterado e corrigido, não somente no plano judicial.

Como pode ser comprovado pelo altíssimo grau de conflitividade judicial, a ineficiência do atual regime, o qual estranhamente se acomoda entre duas opções distintas (liberalismo ou harmonização fiscal) acaba por ser prejudicial a todos indistintamente, sem prejuízo de outros valores tutelados constitucionalmente.


[1] LC 24/75, art. 1º.

[2]O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando sua doutrina anteriormente assentada quanto à inconstitucionalidade de incentivos fiscais ou financeiros concedidos por legislações estaduais sem o iter previsto na Lei Complementar 24/75, julgou no dia 01.06.2.011 catorze ações (ADIn´s) contra leis estaduais que concediam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem que houvesse Convênios ICMS para esse fim.

Durante o julgamento (disponível em http://www.youtube.com/watch?v=2n6nS6Sa5Oc) os ministros reafirmaram a doutrina do Tribunal, no sentido de declarar inconstitucionais leis e regras que permitem a concessão de benefícios sem acordo interestadual. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, explicou que os processos foram julgados em conjunto para que não houvesse benefício a algum estado em detrimento de outro. De fato, restou evidente que ao julgar leis de vários estados, e das diferentes regiões do País, se procurou dar uma conotação de assistemia, onde um mesmo Estados atuava ora como réu, ora como demandante. Demonstrava-se então que a proliferação de incentivos mesmo por Estados mais reticentes como São Paulo e Rio de Janeiro em subtrair o regime do CONFAZ, já encontrava-se conflagrada de há muito.

[3]CF art. 150, § 7º e 155, § 2º, X, “g” e Leis Complementares 24/75 e 101/00. 

[4] Com base no art. 8º da LC 24/75 e atos normativos estaduais.

[5] Na Europa, situação similar se produzia em relação a incentivos fiscais que eram e ainda são produzidos unilateralmente pelos Estados sem a anuência da Comissão Européia, em potencial violação ao regime jurídico engendrado pelo atual artigo 97 do Tratado de Lisboa (Tratado da União Européia). Todavia, ali, em especial a partir da década de 90, se afastou a invocação do princípio de “confiança legítima” sob o argumento de que a “confiança legítima” deriva não apenas de uma norma, mas sim do sistema como um todo. Se a norma é incompatível com o Tratado (no caso por exemplo uma lei x de um país europeu) não se poderia invocar tal princípio pois cabe ao destinatário da norma conhecer não apenas esta mas sim o regime jurídico perpetrado pelo Sistema Comunitário Europeu.  Cf. Marta VILLAR EZCURRA, SSTJCE SSTJCE, “Demesa y Ramondin”, Asuntos acumulados C-183/02 y C-187/02 P y Asuntos acumulados C-186/02 P y C-188/02 P: ayudas de Estado. Medidas fiscales. Motivos nuevos. Confianza legítima. Desviación de poder. Falta de motivación. Revista Crónica Tributaria 124, 2007

[6] Entre as propostas que se inserem como medidas de reforma, a mais possível se refere à alteração dos percentuais de alíquotas interestaduais e de importação. Além de suscitar o debate sobre um regime mais ou menos de origem ou de destino, espacialmente a raiz da problemática do comércio eletrônico (quase que integralmente na origem), visa a eliminar os benefícios que acabam por beneficiar a importacao pela possibilidade de translação do imposto não pago ao adquirente sob a forma de crédito escritural. 

[7]Art. 27 da Lei 9868/99

[8] Entre multa, principal e juros, até mesmo em virtude do que prescreve o art. 100 do CTN.

[9] Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Querem pôr a culpa nos advogados

por Sacha Calmon
Presidente da ABDF

 

Duas instâncias não bastam e os agravos são necessários

Somos uma sociedade acostumada a experiências autoritárias de governança, desde o período colonial sob o guante português, passando pela época do Império Unido de Portugal, Brasil e Algarves, tendo o Rio de Janeiro como capital (inversão colonial), com a metrópole relegada a zona periférica, por isso que aqui ficavam a Coroa, o Governo e as decisões. O autoritarismo continuou depois da separação do Brasil do império português, tornando-se nação independente, sob a forma de uma monarquia constitucional, após 7 de setembro de 1822. Nessa época, passamos a adotar a tripartição dos poderes, sob um peculiar regime parlamentarista de Governo, a governar um país imenso, mas unitário, onde as províncias espalhadas num imenso território não tinham autonomia político-administrativa, curvando-se ao cetro real. O monarca tinha domínio sobre os ramos executivo e legislativo. O rei podia derrubar e erguer os gabinetes parlamentaristas de governo e dominava o Judiciário. Os magistrados eram indicados por atos de Sua Majestade.

Proclamada a República em 1889, adotamos, teoricamente, o modelo norte-americano: presidencialismo, federação e controle difuso da constitucionalidade das leis (judicial review). Na prática persistia o autoritarismo do Poder Executivo.

No Brasil os entes políticos (Legislativo e Executivo) são responsáveis por 81% dos recursos que sobrecarregam as pautas dos Tribunais Superiores. Não exercem o controle “interna corporis” de constitucionalidade das leis e atos normativos, muito pelo contrário. Tampouco são apenados por essas atitudes autoritárias, antidemocráticos e não-republicanos. Os advogados públicos recorrem por recorrer, quase não sofrem condenações em honorários e raramente são multados pelos recursos protelatórios, não se podendo omitir, nesse trabalho, a existência desse déficit civilizatório a exacerbar o trabalho da Corte Suprema Brasileira.

Vê-se então que nos encerros do controle difuso as súmulas vinculantes e os recursos extraordinários de repercussão geral possuem efeitos “erga omnes” e vinculam os poderes públicos e os particulares no tocante aos casos iguais. Procuram dar eficácia as decisões da Suprema Côrte, na esteira do “stare decisis” do Direito Norte-Americano. Não é despiciendo notar que a Suprema Côrte de lá julga 180 casos por ano, a brasileira oito mil processos (REs), sem falar na ações diretas (controle concentrado) e habeas-corpus. A razão de ser dessa discrepância parece assentar-se em três premissas.

“Primus” – A Constituição Americana e suas poucas emendas é sintética, breve, não oferecendo o flanco a desobediências claras enquanto a brasileira é pletórica, abundante, analítica, quase um supercódigo de normas jurídicas de todos os ramos do Direito, ofertando ocasião a inúmeros desrespeitos e ofensas, ampliando como em lugar algum da terra o contencioso Constitucional.

“Secundus” – Noutras latitudes o Legislativo e o Executivo primam por respeitar a Constituição, como em França, onde o controle de constitucionalidade dá-se na última etapa do processo Legislativo, pelo Conselho Constitucional, órgão respeitado da Assembléia Nacional da República Francesa e os atos da Administração são severamente analisados em face da Constituição pelo Conselho de Estado, órgão materialmente jurisdicional mas integrante, formalmente falando, do aparato do Estado- Administração, daí  falar-se ali em dualidade de jurisdição. No Brasil, ao revés o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos e o controle da legalidade dos atos administrativos constam do “ordo juris” mas não é feito no Legislativo e no Executivo, por causa da vocação autoritária a que nos referimos no início dessa explanação. Estes vezos históricos e culturais se sobrepõem as boas práticas republicanas, ocasionando seguidas estocadas ao corpo da Constituição e de suas numerosas emendas. É a Constituição mais emendada do mundo no curto espaço de vinte e poucos anos, a trazer enorme instabilidade constitucional.

“Tertius”- As competências do Supremo Tribunal Brasileiro superam vigorosamente as das Côrtes Constitucionais da Europa e da Suprema Côrte Americana, que se ocupam exclusivamente de questões constitucionais.

Sem negar a necessidade de reformar o processo recursal mas sem desarmar, a nós advogados, por primeiro os juízes deveriam entender os processos que julgam, rever suas competências e coibir a gana litigiosa dos Poderes Políticos.

Duas instâncias não bastam. Temos outros instrumentos atuando e trarão resultados.

Seja lá como for, a intensa ocupação do nosso STF abarrotado de temas relevantíssimos e miuçalhas jurídicas que lhe deveriam ser estranhas, o botaram em crise. O tema da “repercussão geral” encarta-se neste panorama. Ex facto oritur jus. É uma tentativa de travar a sobrecarga de recursos extraordinários. No passado já tivemos o anteposto da relevância da questão federal.

Há mais. A Constituição de 1988 constitucionalizou exageradamente o Direito comum, na esperança de vê-lo respeitado. Deu-se o contrário. A litigiosidade cresceu exponencialmente, trazendo no bojo dos processos matéria constitucional atraindo a competência do STF. Por este ângulo, a questão da relevância do direito discutido ou, noutras palavras, o instituto da repercussão geral avisa que não basta a matéria ostentar cunho constitucional, é necessário que o seu desate tenha repercussão geral, o que é, por vários motivos, paradoxal.  Primus – Toda questão constitucional é relevante e necessariamente tem repercussão geral. É estranho que a Constituição, em certos casos, não tenha garante. Secundus – A repercussão geral é um, a priori, por isso que integra o juízo de admissibilidade do recurso. A admissão tem cariz subjetivo e, portanto, arbitrário. O juiz da Suprema Corte decide se a questão constitucional deve ou não ser conhecida com perda evidente de eficácia da Lei Maior. Tertius – Estabelece-se por este sendeiro uma diminuição material da Constituição. Ela só é Constituição se o seu alegado desrespeito tiver repercussão geral. Se tal não ocorrer é como se não existisse.

O recurso extraordinário só será apreciado pelo Supremo caso ultrapasse os interesses das partes. A sistemática de julgamento é: 1) escolhe-se um, ou alguns, recursos; 2) paralisa-se o julgamento de todos os casos que tratem da matéria; 3) o STF julga o recurso escolhido; 4) todo o Judiciário aplica aquela decisão aos casos semelhantes. É o stare decisis do Direito norte-americano? Não mas nele inspira-se. A demonstração pela parte da relevância recursal tem parencença com o “writ a certiorari” do Direito norte-americano. É possível identificar algumas consequências: (a) esvaziamento das discussões nas turmas; (b) debates mais qualificados no Plenário; (c) harmonia das decisões judiciais; (d) debate de “teses” e não de “processos”; (e) projeção da Suprema Corte e de seus precedentes; (f) consolidação da interpretação com a participação dos amici curiae; (g) articulação dos interessados nos julgamentos; (h) muitas vezes, os juízes aplicarão o precedente a casos que diferem do que foi decidido. Essas divergências entre o Supremo e os demais tribunais podem trazer problemas não só às partes mas ao próprio STF; (i) a repercussão geral implica o instituto da avocatória, ainda que indiretamente. Em tese, todos os processos iguais ao que será julgado são avocados, ficam paralisados e são julgados, justamente por serem iguais.

As formas de conferir efeitos “erga omnes” às decisões do Supremo Tribunal Federal Brasileiro.

No que concerne ao controle concentrado que é exercido principalmente por meio de ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade, sem entrar em pormenores relativos aos sujeitos competentes para aforar ditas ações, que são muitos, bem como a outras formas de acesso à Suprema Côrte Constitucional, como por exemplo, pela arquição de descumprimento de preceito fundamental, diga-se “brevitates causa” que no controle direto e abstrato de constitucionalidade das leis, os acórdãos da Côrte possuem efeitos “erga omnes” e vinculam o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e a sociedade como um todo (art. 102 § 2 da Constituição Federal). É um ditado sobre o sentido da Constituição. Mesmo em face de norma proveniente de EMENDA À CONSTITUIÇÃO, afazer do Poder Constituinte Derivado, a via direta, portanto, é mais lépida bem como a resposta que é cortante. Muito embora sejam capacitados para aforar ações diretas diversos sujeitos, elas não estancam a pletora de recursos extraordinários que enfartam a Suprema Côrte Brasileira. Confira-se a LEI MAIOR:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • I – o Presidente da República;
  • II – a Mesa do Senado Federal;
  • III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
  • IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • VI – o Procurador-Geral da República;
  • VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
  • IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º – O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º – Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º – Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

Dir-se-á que temos, doutra forma, o stare decisis. Sim, à nossa maneira, mas nem as súmulas vinculantes nem as reclamações ou queixas Constitucionais conseguem desobstruir as artérias do STF. Os recursos extraordinários devido a existência do controle difuso enfartam as artérias da Côrte, sem falar que ocupam – por etapas – o Poder Judiciário. Começam as ações perante os juízes monocráticos estaduais e federais, chegam aos Tribunais Estaduais e Federais de Apelação e finalmente adentram o Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior de Trabalho (TST) e por último o Supremo Tribunal Federal (STF), que é um Tribunal Constitucional.

A Repercussão geral, outra técnica de dar efetividade – não porém  rapidez – às declarações do STF sobre o significado da Constituição

O leito da matéria em exame está na Constituição. Não Constitui demasia expor o inteiro teor do Instituto em respeito aos leitores daqui e d’alhures.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 102. (…).
§ 3º. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (parágrafo incluído pela EC nº 45, de 30 de dezembro de 2004)

 LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei acrescenta os arts. 543-A e 543-B à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, a fim de regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Art. 2o  A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 543-A e 543-B:

“Art. 543-A O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1o  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2o  O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

§ 3o  Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

§ 4o  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

§ 5o  Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 6o  O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 7o  A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.”

 (omissis)

 REGIMENTO INTERNO DO STF

 “Art. 13. São atribuições do Presidente:

V – despachar:

c) como Relator (a), nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento e petições ineptos ou doutro modo manifestamente inadmissíveis, bem como os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, ou cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal.

Art. 21. São atribuições do Relator:

§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.

Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

(omissis)