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Termos de Uso do Serviço

 

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, que entre si fazem de um lado a ABDF – Associação Brasileira de Direito Financeiro, doravante denominada ABDF (http://www.abdf.com.br), com sede à cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rua da Assembléia, nº 10 – sala 1613, CEP 20011-901, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 99.999.999/9999-99, através de seu representante legal e de outro lado o cliente identificado e qualificado no Termo de Adesão, anexo, que ora passa a ser denominado de Cliente, têm justo e contratado as seguintes cláusulas e condições.

1 – OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços nas condições previstas nas XXXXXXXX publicadas no site da ABDF e nas cláusulas aqui estabelecidas, cujo objetivo oferecer acesso a eventos presenciais e a distância .

1.2 – O cliente ao se cadastrar no site da ABDF não está contratando nenhum serviço, uma vez que este ato corresponde a mero acesso e consulta a informações do site.

1.3 – O cliente adquire o direito de participar dos eventos de forma presencial ou a distância realizados pela ABDF, ao contratar algum dos planos disponibilizados no site, que concederá acesso a áreas distintas do site, conforme o respectivo plano contratado. Isso se dará mediante o aceite (marcar a caixa concordando) do Termo de Adesão e o cumprimento das formalidades e obrigações estabelecidas neste contrato que é intransferível e, após, a confirmação do recebimento do pagamento do valor estipulado no plano.

1.3 – A ABDF não será, em hipótese alguma, responsável pela interrupção ou suspensão da conexão à rede internet, e dos danos decorrentes, nos casos de: interrupção no fornecimento de energia elétrica para o sistema da ABDF, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; desligamento ou interrupção temporária do sistema, decorrente de reparos ou manutenção das redes elétrica e telefônica externas; incompatibilidade dos sistemas do Cliente com os da ABDF; interrupção ou suspensão de prestação de serviços decorrentes de motivos de força maior, caso fortuito ou ação de terceiros, que ocorram independentemente da vontade da ABDF, assim como interrupção ou cancelamento, por acidente natural ou por qualquer outro motivo, dos serviços básicos de acesso ao serviço contratado, bem como, serviços prestados por terceiros à ABDF.

2 – IDENTIFICAÇÕES DO CLIENTE

2.1 – O cliente, ao efetuar o cadastrado no site, o mesmo é obrigado a preencher corretamente todos os dados solicitados, a fim de que possam ser emitidos os boletos, notas fiscais, e outros documentos necessários. No ato do cadastro o cliente poderá escolher o login de indetificação e a senha pessoal.

2.1.1 Perda do login e senha ou o uso por terceiro é de responsabilidade exclusiva do cliente.

2.2 – O LOGIN é um e-mail do usuário, escolhido e utilizado pelo Cliente, assim como a senha também será de livre escolha do cliente.

2.3 – O LOGIN e a SENHA PESSOAL são a identificações do Cliente para acessar o site da ABDF. É, por isso, individual, ficando vedada qualquer forma de transferência ou comercialização dos logins a terceiros, em qualquer circunstância, inclusive para participação nos eventos/campeonatos organizados pela ABDF.

2.3.1 – No caso de ter o cliente repassado seus dados de acesso a terceiro o(s) serviço(s) contratados serão imediatamente rescendidos, sem aviso prévio ao Cliente, que não fará jús a qualquer ressarcimento, indenização, multa a que título for.

3 – RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

3.1 – O cliente declara expressamente ser o único e exclusivo responsável pelos dados fornecidos e pela conduta adotada durante os eventos realizados, sejam eles presenciais ou a distância, especialmente aquelas que venham a ofender os demais clientes do mesmo serviço, ferindo qualquer principio legal, ético ou moral. Ainda, sendo o único responsável por quaisquer informações distribuídas nos meio de comunicações que venham causar prejuízos a ABDF ou a terceiros;

3.2 – O cliente declara expressamente ser o único responsável: pela utilização, por si ou por terceiro, de seu LOGIN e SENHA PESSOAL; por previnir-se contra a perda de dados, invasão de rede, eventuais danos causados na utilização do serviço, tais como Vírus de computador, roubo de senha, dados de qualquer natureza que sejam causadas pela má utilização do serviço; pela aquisição, instalação, fornecimento e manutenção de seus equipamentos e programas, sendo livre a escolha de fornecedor e opções de configuração; em arcar com todas as sanções e penalidades decorrentes de seus atos, especialmente quanto às responsabilidades assumidas nos itens acima.

3.3- Honrar com todos os compromissos financeiros, contratuais e legais que assumir, desobrigando a ABDF da responsabilidade por danos causados a terceiros, independente de sua natureza, seja por dolo ou culpa, em decorrência da utilização do serviço pelo cliente ou por terceiro que utilize com ou sem autorização de seu LOGIN e SENHA PESSOAL.

3.4- Ter adquirido previamente a licença de uso de sua computador ou outro dispositivo de acesso a internet, bem como as devidas licenças de uso de sistema operacional e programas instalados, conforme o utilizado no Plano que desejar contratar, bem como, ter e manter um computador com os requisitos mínimos relatados no texto, descriro no plano de serviço

 

4 – CONDUTA

4.1 – Sempre que utilizar o serviço contratado, o Cliente deverá, necessariamente, observar o padrão de conduta conforme regulamentos publicados no site da XXXXXXXX e abster-se de: invadir a privacidade de outros clientes, buscando acesso a senha e dados privados; modificar de qualquer forma arquivos ou dados na memória do PC (uso de cheater), a fim ganhar vantagem sobre os demais competidores durante os eventos/campeonatos organizados. Ainda, o uso de qualquer forma de trapaça, mesmo que não especificada neste contrato, importará em rescisão do contrato, sem aviso prévio ao Cliente, que não fará jús a qualquer ressarcimento, indenização, multa a que título for. Ainda, será responsabilizado civil e penalmente

5 – FISCALIZAÇÃO

5.1 – A XXXXXXX fiscalizará a conduta do cliente durante a sua participação nos eventos, através de xxxxxxxxx. Todos publicados no website da ABDF.

5.2 – A adoção das medidas previstas no item 5.1, não dá ao Cliente o direito a ressarcimento, indenização ou multa à qualquer título, uma vez que faz parte das regras do evento/campeonato contratado.

6 – PREÇO

6.1 – O Cliente pagará pela utilização do serviço objeto deste contrato o valor pelo plano contratado, pelo que optou o Cliente no momento da adesão a este contrato;

6.2 – A ABDFl poderá, a qualquer tempo, alterar os valores cobrados por seus serviços. Entretanto, esta alteração nunca será aplicada durante a vigência da contração realizada pelo cliente. Entretanto, sempre informará ao Cliente com antecedência de 05 (cinco) dias, antes da reabertura do período de contratação.

7 – PRAZO

7.1 – Este contrato vigorará pelo prazo determinado, conforme o plano contratado, podendo ser rescindido a qualquer momento pelas partes, mediante o aviso prévio de 30 (trinta) dias. A rescisão não dá o direito de ressarcimento de qualquer valor pago no ato da contratação, uma vez que xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;

7.2 – Durante o período do aviso prévio, as partes ficarão obrigadas a cumprir integralmente as disposições contratuais.

8 – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 – O Contrato e as Regras Gerais xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx publicadas no site da ABDF são partes integrantes deste instrumento.

8.2 – A ABDF, sempre que julgar necessário poderá alterar ou aditar o presente instrumento, através de comunicados ou de termos aditivos, ficando o Cliente obrigado a cumprir as alterações e modificações a partir do recebimento, e não o fazendo, dará por aceito e acordado. Caso haja solicitação do cancelamento do contrato, ficará livre das possíveis obrigações financeiras que as alterações venham acarretar, porém, não fica desonerada de quitar os débitos anteriores a solicitação de cancelamento.

8.3 – A ABDF reserva o direito de suspender, alterar, acrescentar ou extinguir qualquer tipo de serviço que, em função de sua utilização, venha causar dano ao sistema ou venha a ser reprovado por circunstâncias operacionais, ou ainda, de facilidade que seja ou que possa ser disponibilizada ao Cliente, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias e com a conseqüente eliminação da taxa correspondente ao serviço específico, caso haja.

8.4 – A ABDF poderá, eventualmente, deixar de exigir alguma obrigação que este instrumento lhe outorgue, entretanto, tal liberalidade ou tolerância não importa em hipótese alguma, renúncia dos seus direitos, alteração ou inovação do contrato;

8.5 – A utilização do LOGIN e SENHA PESSOAL pelo cliente implicam em sua expressa concordância com as cláusulas e condições contidas neste documento e dá plena vigência às condições pactuadas.

9 – PROMOÇÕES E LIBERDADES

9.1 – Quaisquer promoções que vierem a ser praticadas e que incorram em liberalidade por parte da ABDF em relação as cláusulas deste contrato em favor do Cliente, não implicam em rescisão ou em direito do Cliente de continuar obtendo os benefícios decorrentes deste liberalidade, finda a referida promoção.

10 – FORO

10.1 – As partes elegem o foro da comarca de RIO DE JANEIRO – RJ, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato de Prestação de Serviços e de eventuais comunicações e/ou aditamentos, renunciando expressamente a outro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.

ABDF

 

O artigo 7º do Acordo Previdenciário Brasil-Alemanha, promulgado pelo Decreto nº 8.000/2013 – Deslocamento Temporário

por Cristiane I. Matsumoto Gago
William Roberto Crestani
Associados da área Previdenciária de Pinheiro Neto Advogados

Introdução

O Acordo Internacional de Previdência Social tem por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países (Brasil e Alemanha) aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito, que estiverem em cada um dos países.

 No Acordo Internacional fica estabelecida a relação de prestação de benefícios previdenciários. Não implica, contudo, a modificação da legislação previdenciária brasileira e alemã. Cada país contratante deve analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto aos direitos e condições, conforme legislação local aplicável.

 Esses acordos estão pautados na existência da reciprocidade entre os respectivos sistemas previdenciários, ou seja, os períodos de seguro e de contribuição para a Previdência Social do Estado Destino (local da prestação de serviços) será computado para a concessão do benefício previdenciário no Estado origem e vice-versa.

 No Brasil, o órgão gestor (instituição competente para conceder as prestações previstas nos Acordos) é o Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”), o qual operacionaliza os acordos por meio dos Organismos de Ligação, após a instrução dos processos pelos setores de atendimento ao público.

 Em 3.12.2009, o Brasil firmou com a Alemanha o Acordo de Previdência Social (“Acordo Brasil-Alemanha”) e o seu respectivo Protocolo Adicional. Posteriormente em dezembro de 2010 foram firmados os Ajustes Administrativos para a execução do Acordo Brasil-Alemanha.

 Entretanto, somente em 8.5.2013, os textos do Acordo Brasil-Alemanha e do seu respectivo Protocolo Adicional entraram efetivamente em vigor, com a publicação do Decreto Presidencial n° 8000/2013.

 O Deslocamento Temporário – Artigo 7º do Acordo Brasil-Alemanha

 Antes de abordar a questão referente a regra de deslocamento temporário e a emissão do Certificado de Deslocamento previsto no Acordo Brasil-Alemanha, vale esclarecer sob o ponto de vista previdenciário qual é o tratamento dado aos brasileiros transferidos para o exterior e os estrangeiros transferidos para o Brasil.

 De acordo com o artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas é o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados ou trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.

 No caso de estrangeiros no Brasil, a princípio, o valor da remuneração paga no exterior a esse trabalhador não deveria ser considerado fato gerador pela empresa brasileira. No entanto, o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, estipula que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico são solidárias entre si pelas obrigações previdenciárias. Desta forma, em vista do vínculo estabelecido entre as empresas, mesmo que o empregado/não empregado esteja recebendo parte de sua remuneração na empresa estrangeira, a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária poderá ser atribuída à empresa brasileira por força do referido dispositivo.

 Além disso, a Instrução Normativa SIT n° 99/2012 determina que a remuneração paga ao empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independente do local em que for realizado o pagamento, integrará a base de cálculo para fins de incidência do FGTS e da contribuição previdenciária.

 Soma-se a isso, o disposto no artigo 6º, inciso V, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, o qual determina que será considerado segurado empregado da Previdência Social “o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela Previdência Social de seu país de origem, observado o disposto nos Acordos Internacionais se porventura existentes

 No que se refere à transferência de brasileiros para o exterior, aplicam-se às regras e os conceitos de remuneração e grupo econômico, previstos nos artigos 22 e 30 da Lei n° 8.212/1991, respectivamente.

 Além disso, deve ser observado o disposto nos artigos 3º da Lei n° 7.064/1982; e a Instrução Normativa SIT n° 99/2012, nos quais está previsto que o salário contratual e o adicional de transferência (pago localmente ou no exterior) integram base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.

 Feitas essas ressalvas, cabe destacar que de acordo com o disposto no Acordo Brasil-Alemanha, como regra geral, aplica-se ao trabalhador transferido a legislação do Estado de destino (local da prestação de serviços).

 No entanto, de acordo com o artigo 7º do Acordo Brasil-Alemanha, se uma pessoa que habitualmente exerce atividade remunerada e dependente em uma das Partes for deslocada, no âmbito dessa relação de trabalho, pelo seu empregador, o qual exercer regularmente uma atividade econômica significativa no Estado de origem, para o território da outra Parte, a fim de realizar trabalho para esse mesmo empregador por um período previamente determinado, a legislação do Estado origem continuará a ser aplicada durante os primeiros 24 meses, como se o empregado transferido ainda estivesse trabalhando no território dessa Parte. Nesta situação deverá ser emitido o Certificado de Deslocamento (Formulários BR/DE 101 e DE/BR 101).

 Frise-se que o deslocamento previsto no artigo 7º do Acordo Brasil-Alemanha pressupõe que a empresa que desloca o respectivo funcionário exerça habitualmente uma atividade econômica significativa no país de origem do deslocamento. Os critérios relevantes para isso são o faturamento ou o número de empregados da empresa do Estado origem, durante o último ano fiscal[1].

 Nesse cenário, uma vez emitido o Certificado de Deslocamento, no caso de estrangeiro transferido para o Brasil entendemos ser defensável que sobre a remuneração paga a ele, a empresa brasileira não estará obrigada a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, bem como a descontar a contribuição previdenciária devida pelo trabalhador transferido. Entretanto, nesta situação a empresa brasileira deverá elaborar folha de pagamento e GFIP (obrigações acessórias) somente para fins de recolhimento do FGTS.

 Da mesma forma, o trabalhador brasileiro que for transferido para trabalhar para empresa do mesmo grupo econômico da sua empregadora brasileira na Alemanha, desde que obtenha o certificado de deslocamento na Alemanha, poderá se beneficiar durante os primeiros 24 meses das mesmas regras que já eram aplicadas no Brasil, de forma que a sua contribuição previdenciária no Brasil e os seus futuro benefício previdenciário a ser obtido e exercido no Brasil não sejam prejudicados por essa ausência temporária.

 Conclusão

 À medida que as empresas adotam políticas de expansão internacional com vistas a atingir um mercado mais amplo para os seus produtos, diversos desafios passam a ser enfrentados para a viabilização dos seus projetos. Um dos mais relevantes e que tem gerado preocupações nos últimos anos diz respeito às garantias oferecidas aos trabalhadores e colaboradores expatriados e os custos que isso possa implicar.

 Nesse ambiente é comum que empresas multinacionais que integram o mesmo grupo econômico façam com relativa frequência o intercâmbio de profissionais para aprimoramento ou estreitamento dos laços corporativos. Também é comum que a cúpula diretiva dessas empresas, principalmente nos seus primeiros anos de vida, seja formada por estrangeiros com fortes vínculos com o seu País de origem e que aqui residam temporariamente para aplicar as diretrizes da matriz aos negócios locais.

 É justamente nesse âmbito que o Acordo Previdenciário Brasil-Alemanha ganha especial relevo, particularmente com a regra de deslocamento temporário prevista no seu artigo 7º, que contribui sensivelmente para a melhora na administração dos planos de expatriação, na medida em que os trabalhadores deslocados temporariamente poderão, nos primeiros 24 meses, continuar aplicando e se beneficiando das mesmas regras previdenciárias que já eram aplicadas no seu País de origem (Brasil ou Alemanha), de maneira que não haverá interrupção na contribuição previdenciária desses expatriado durante esse período.

 Para finalizar, cumpre destacar que, segundo informações disponibilizadas pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha[2], o capital alemão representa aproximadamente 10% do PIB industrial do Brasil, sendo que apenas na região da Grande São Paulo existem mais de 800 subsidiárias de empresas alemãs que atuam nos mais diferentes setores da indústria e de serviços. Essas informações contribuem para dar uma noção da grandeza da relação econômica existente entre os dois países e, desse modo, o quanto o Acordo Previdenciário Brasil-Alemanha poderá beneficiar os trabalhadores e residentes em cada um dos dois países.



[1]Ajuste Administrativo do Acordo Brasil-Alemanha

“Artigo 2º – Deslocamento […]

(2) Como indício suficiente para uma atividade econômica significativa considera-se o mínimo de 25% do faturamento total da empresa ou emprego permanente de no mínimo de 25% dos empregados, no país de origem do deslocamento. Caso os percentuais sejam inferiores a 25% será necessária uma avaliação individual.”

[2]Vide o site www.ahkbrasilien.com.br/pt/

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