Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 – Reabertura do REFIS IV

por Cristiano Gonçalves dos Santos
Bacharel em Ciências Contábeis (formado em 2003 pela UGF)
Gerente de Obrigações Acessórias

 

A Medida Provisória 638/2014 foi convertida na Lei 12.996/2014, que através de seu Artigo 2º reabre até o dia 25 de agosto de 2014, o prazo para adesão ao REFIS IV.

O REFIS IV foi criado através da Lei 11.941/2009, que agora tem o seu prazo reaberto através da Lei 12.996/2014 e normatizado através da Portaria Conjunta nº 13, de 30 de julho de 2014.

Dentre as novas mudanças promovidas pela referida Lei, destacamos o fato de abranger os débitos vencidos até 31/12/2013, uma vez que quando de sua criação o REFIS IV contemplava somente débitos vencidos até 30/11/2008.

 Outra mudança, diz respeito a opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no artigo 3º da Portaria Conjunta nº 13, que se dará mediante a:

I – antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III – antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou

IV – antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Destacamos também, o fato de que a antecipação refere-se a 1ª parcela do parcelamento, cuja mesma poderá ser paga em até 5 parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês de adesão ao parcelamento.

Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I – o montante dos débitos objeto do parcelamento, descontada a antecipação de que trata o art. 3º, dividido pelo número de prestações pretendidas; e

II – R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física, ou R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

Quando da consolidação do REFIS IV, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

 

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