O REFIS da Copa e a sua regulamentação pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014

por Rodrigo Martone
Advogado da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados
Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.
Mestre (LL.M.) em Direito Tributário pela Georgetown University, Washington, D.C. (Graduate Tax Scholarship)
Christiane Alves Alvarenga
Advogada da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados
Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Mestre (LL.M.) em Direito Tributário pela Georgetown University, Washington, D.C

 

 

Em 18.06.2014, foi publicada a Lei nº 12.996/14 que reabriu, pela terceira vez, o prazo para a adesão ao programa de anistia federal instituído pela Lei nº 11.941/09, chamado de “REFIS da Crise”. Essa nova reabertura trouxe diversas regras específicas relacionadas ao pagamento/parcelamento de débitos no REFIS e terminou por ganhar nome próprio: “REFIS da Copa”, em referência à Copa do Mundo que acontecia no Brasil no momento em que publicada.

Recentemente, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30.07.2014, que tem por objetivo regulamentar o chamado “REFIS da Copa”. Nesse cenário, e tendo em vista que o prazo para adesão ao REFIS termina em 25.08.2014, o presente artigo pretende tratar das principais regras do programa de anistia e sanar ao menos algumas das dúvidas mais frequentes dos contribuintes.

 I.         Débitos que podem ser incluídos no REFIS

Em geral, podem ser incluídos no REFIS, a critério do contribuinte, os débitos, de qualquer natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 31.12.2013, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não e inscritos ou não em dívida ativa.

Nessa seara, também podem ser pagos ou parcelados no REFIS os débitos decorrentes das contribuições sociais das empresas (incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço), dos empregadores domésticos e dos trabalhadores (incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), além das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela RFB.

Por fim, vale ressaltar que também poderão ser pagos à vista ou parcelados o saldo remanescente de parcelamentos em curso, tais como o PAES, o PAEX e edições anteriores do próprio REFIS. Para tanto, e caso o contribuinte opte por pagar à vista o saldo dos parcelamentos em curso, deverá efetuar a desistência (i) até 20.08.2014, na unidade da RFB do domicílio tributário do contribuinte, quando o parcelamento se referir a débitos previdenciários; e (ii) até 25.08.2014, nos sites da PGFN ou da RFB, conforme o caso, quando o parcelamento se referir aos demais débitos administrados pela PGFN e pela RFB. Por outro lado, na hipótese de o contribuinte optar por reparcelar o saldo dos parcelamentos em curso, seja qual for a natureza do débito, deverá efetuar a desistência até 31.10.2014, nos sites da PGFN ou da RFB, conforme o caso.

II.        Formas de pagamento/parcelamento e reduções aplicadas

O contribuinte poderá pagar os débitos à vista ou parcelar o total da dívida em até 180 parcelas, com reduções significativas de multa (de mora, de ofício ou isolada), juros e encargos legais, conforme planilha abaixo:

 

Parcelas

Reduções

À vista

100% das multas de mora e de ofício; 40% das multas isoladas; 45% dos juros de mora; 100% dos encargos legais

Até 30 meses

90% das multas de mora e de ofício; 35% das multas isoladas

40% dos juros de mora; 100% dos encargos legais

Até 60 meses

80% das multas de mora e de ofício; 30% das multas isoladas

35% dos juros de mora; 100% dos encargos legais

Até 120 meses

70% das multas de mora e de ofício; 25% das multas isoladas

30% dos juros de mora; 100% dos encargos legais

Até 180 meses

60% das multas de mora e de ofício; 20% das multas isoladas

25% dos juros de mora; 100% dos encargos legais

Vale mencionar que, mesmo para os débitos parcelados anteriormente, serão aplicadas as reduções indicadas na tabela acima, o que não acontecia nas reaberturas anteriores do programa. Outra novidade dessa reabertura do REFIS, é que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em razão da inclusão de débitos no programa de anistia, exceção feita aos honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais de débitos previdenciários. Como a exceção dos honorários advocatícios nas execuções fiscais de débitos previdenciários não consta da lei, mas apenas da portaria, pode ser questionada pelos contribuintes.

Quanto às formas de pagamento/parcelamento de débitos, é importante ressaltar que o contribuinte poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), apurados até 31.12.2013 e devidamente declarados à RFB, para quitar juros e multa (de mora, de ofício ou isolada).

Montantes depositados também poderão ser utilizados para a quitação de débitos (inclusive o principal). As reduções, contudo, serão aplicadas considerando a data em que efetuado o depósito. Vale ainda notar que, caso o contribuinte opte por utilizar, ao mesmo tempo, depósito e prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSL, depois de aplicadas as reduções, a RFB utilizará primeiro o depósito para pagamento do débito e, apenas se houver saldo de juros a pagar, utilizará os montantes de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSL indicados pelo contribuinte.

III.      Procedimentos relacionados à adesão e ao pagamento dos débitos 

Inicialmente, seja qual for a forma de pagamento dos débitos, é importante ressaltar que caberá ao contribuinte o cálculo do valor a ser pago/parcelado.

Em caso de opção pelo pagamento à vista, sem a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL, não haverá um procedimento específico para a adesão ao REFIS. O contribuinte deverá apenas recolher o débito até 25.08.2014 com as reduções correspondentes, utilizando os códigos originários do tributo. Caso, no entanto, nessa modalidade de pagamento, o débito esteja integralmente garantido por depósito, basta o contribuinte apresentar uma petição no processo relacionado ao depósito, requerendo a conversão dos valores depositados em renda da União Federal, nos termos da legislação do REFIS.

Na hipótese de pagamento à vista, com a utilização de prejuízo fiscal e base de cáculo negativa da CSL, o contribuinte deverá indicar essa opção até o dia 25.08.2014, nos sites da PGFN ou da RFB. Posteriormente, deverá pagar, integralmente, e igualmente até o dia 25.08.2014, o principal, a multa isolada e o saldo dos juros não liquidados com a utilização dos créditos, com os códigos específicos de arrecadação divulgados pela RFB para essa finalidade. Ressalte-se que a indicação dos débitos quitados e dos créditos de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSL utilizados deverá ser feita apenas quando da consolidação da dívida, no prazo e na forma de ato normativo a ser divulgado, oportunamente, pela RFB em conjunto com a PGFN.

Por fim, caso o contribuinte opte pelo parcelamento, com ou sem a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL, deverá efetuar a adesão até 25.08.2014 no site da RFB ou da PGFN. Posteriormente, deverá pagar a primeira parcela correspondente ao parcelamento, igualmente até o dia 25.08.2014, com a utilização de código específico de arrecadação divulgado pela RFB. 

Ressalte-se que o REFIS da Copa trouxe uma novidade com relação às edições anteriores, pois, ao optar pelo parcelamento, o contribuinte deverá antecipar parte do montante total do débito, nos percentuais a seguir indicados: (i) 5% do valor total devido quando o montante da dívida for de até R$ 1 milhão; (ii) 10% do valor total devido quando o montante da dívida for maior que R$ 1 milhão e menor ou igual a R$ 10 milhões; (iii) 15% do valor total devido quando o montante da dívida for maior que R$ 10 milhões e menor ou igual a R$ 20 milhões; e (iv) 20% do valor total devido quando o montante da dívida for maior que R$ 20 milhões.

Para verificar o percentual de antecipação aplicável, o contribuinte deverá considerar o valor total da dívida na data do pedido do parcelamento, sem a aplicação das reduções. As antecipações, contudo, poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.

Após o pagamento das antecipações e até a consolidação dos débitos, o contribuinte deverá dividir o montante total ainda devido no parcelamento pelo número de parcelas restantes, a fim de verificar o valor das prestações remanescentes. Ressalte-se que o valor da prestação não poderá ser inferior à R$ 100,00 (cem Reais) no caso de pessoa jurídica e R$ 50,00 (cinquenta Reais) na hipótese de o contribuinte ser pessoa física.

Para fins de consolidação da dívida, o contribuinte deverá indicar, em momento oportuno, e nos termos de ato conjunto a ser divulgado pela RFB/PGFN, os débitos objeto de parcelamento e eventuais créditos de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSL utilizados na liquidação de multa e juros. 

IV.      Débitos relacionados a processos administrativos e/ou judiciais

Para pagamento à vista ou na inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá desistir de forma irrevogável e irretratável das ações propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundam as ações. O prazo para a desistência se encerrará no último dia do mês subsequente: (i) ao término do prazo para pagamento à vista (ou seja, até 30.09.2014); (ii) à ciência da consolidação da dívida, na hipótese de parcelamento; e (iii) à conclusão da consolidação, em caso de pagamento à vista com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL.

Caso o débito esteja com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou recurso administrativos, o pagamento à vista ou o parcelamento implicará desistência tácita destes. Não se fazendo necessário, portanto, apresentar uma petição de desistência. No entanto, em caso de pagamento à vista, sem utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos débitos junto à unidade da RFB ou da PGFN de seu domicílio tributário.

V.        Conclusão

O REFIS da Copa traz mais uma nova oportunidade para que os contribuintes possam acertar suas contas com o Fisco Federal. Diferentemente das outras edições, ele trouxe a novidade de que parte do débito –de 5% a 20%– a ser parcelado no programa deve ser antecipada dependendo do seu valor. Além disso, nesta edição, foram exonerados integralmente os honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, de todas as medidas judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em razão da inclusão de débitos no programa de anistia. A única exceção a essa regra são os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais de débitos previdenciários que, por não constar da lei que concedeu a anistia, pode ser questionada pelos contribuintes.

 Por fim, após discorrer sobre os procedimentos relacionados ao pagamento/parcelamento de débitos nessa nova reabertura do REFIS e, assim, sanadas as principais dúvidas relacionadas ao programa, é importante relembrar que a inclusão de débitos importa em confissão irrevogável e irretratável de dívida. Portanto, o contribuinte deve avaliar cautelosamente a pertinência ou não da inclusão de débitos neste programa de anistia.

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