REFIS e sua regulamentação pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30.07.2014

por Camila Abrunhosa Tapias
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2003)
Especializada em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005)
Sócia da Área Tributária de TozziniFreire Advogados

 

 

Em 1º de agosto de 2014, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, foi regulamentada a tão aguardada reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), promovido através da Lei n.º 12.996, de 20 de junho de 2014. O REFIS da Copa, como vem sendo chamado, reabriu o prazo para a inclusão de débitos federais, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores, no programa de parcelamento especial trazido em 2009 pela Lei nº 11.941.

Tal Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada em meio à crise econômica que assolava o País àquela época, trouxe condições muito vantajosas aos contribuintes que decidiram utilizar o antigo “REFIS da Crise” para confessar seus débitos e quitar suas dívidas junto ao governo federal. Desde então, todos aguardavam ansiosos sua reabertura, que viria abranger um número ainda maior de débitos em aberto.

Para atender tamanha expectativa, o REFIS da Copa reabriu a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em até 180 meses dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013, estendendo seu prazo para adesão até 25 de agosto de 2014.

Com isso, os contribuintes que optarem por efetuar o pagamento à vista poderão usufruir da redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Mas, caso decidam realizar o parcelamento dos débitos, o pagamento poderá ser feito em até 180 parcelas mensais, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

Ainda, os débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores, mesmo aqueles excluídos dos respectivos programas, também poderão ser pagos ou parcelados por meio do REFIS da Copa, devendo o contribuinte formalizar a desistência do antigo parcelamento até o último dia da adesão.

A novidade trazida por esse parcelamento é a necessária antecipação do pagamento de até 20% do montante da dívida a ser parcelada, que poderá ser feita em até 5 parcelas, devendo a primeira delas ocorrer até a data final da adesão.

O valor de cada parcela deverá ser calculado mês a mês pelo próprio contribuinte, sendo o maior valor entre R$ 100,00 (para pessoas jurídicas) e R$ 50,00 (para as físicas) e o montante total da dívida dividido pelo número de parcelas. As parcelas deverão ser pagas após o recolhimento da antecipação até o mês anterior à consolidação do REFIS e à elas serão acrescidos juros correspondentes à variação mensal da SELIC e de 1% para o mês do pagamento.

Um dos grandes benefícios do REFIS é a possibilidade de se utilizar prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL próprios, apurados até o último dia de 2013 e declarados até 30 de junho deste ano, para pagamento de multa e juros relativos aos tributos devidos e objeto do parcelamento, aplicando-se as alíquotas de 25% e 9%, respectivamente.

Outra característica positiva do REFIS diz respeito à solicitação de parcelamento pela pessoa física dos tributos devidos pela pessoa jurídica. Nesse caso, os débitos serão consolidados em nome da pessoa física, mas mantida a responsabilidade da pessoa jurídica, e não poderão ser utilizados em sua liquidação os montantes referentes ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa de CSLL.

A adesão ao REFIS da Copa representa confissão irrevogável e irretratável da dívida tributária e, em havendo débitos sob discussão administrativa ou judicial, a adesão implica expressa desistência e renúncia ao direito no qual se funda a ação. Tal desistência poderá ainda ser parcial, desde que os débitos possam ser distinguidos daqueles relativos às demais matérias que permanecerão em discussão.

Ainda ligado à desistência de ações, outra boa novidade trazida pelo novo REFIS está no fato de que não será necessário o pagamento de honorários advocatícios nas ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência do programa, o que torna a adesão ao parcelamento muito mais atrativa.

Paralelamente a tantos atrativos, o contribuinte que optar por inserir seus débitos no REFIS da Copa consentirá expressamente com a temida implementação de endereço eletrônico para envio de comunicações e notificações da Receita Federal e da PGFN, que tem obrigado as empresas se organizarem melhor, de modo a evitar eventuais perdas de prazos processuais.

A adesão ao grande pacote de benesses promovido pelo governo federal já está disponível através do portal e-Cac[1] na página eletrônica da Secretaria da Receita Federal, mas a concretização do REFIS da Copa ainda depende do cumprimento de outras formalidades necessárias à consolidação, todas ainda sem data definida para implementação.



[1]Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte

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